Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 14a Câmara de Direito…
Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.
Contrarrazões - Ação Dívida Ativa de Hsbc Bank Brasil Banco Múltiplo
Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator JOSÉ CARLOS PAES , D. Integrante do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. GRERJ n. -44 Ref. Autos n.o HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO , já…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07430242220208070016
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0743024-22.2020.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇAO…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0754915-74.2019.8.07.0016 DF 0754915-74.2019.8.07.0016
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0754915-74.2019.8.07.0016 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752864-27.2018.8.07.0016 DF 0752864-27.2018.8.07.0016
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0752864-27.2018.8.07.0016 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2854050-43.2013.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇAO - IOF - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - HONORÁRIOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004523-27.2019.8.13.0693 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO COM A EXORDIAL - INTIMAÇAO PARA SUPRIR A FALTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5489586-60.2020.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇAO DOS EFEITOS DA REVELIA. INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISAO JUDICIAL QUE ALTERA O RITO DA LIQUIDAÇAO DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5716103-21.2020.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇAO DE EDUCAÇAO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREVISAO CONSTITUCIONAL - TCRS E CCSIP -…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2170983-71.2018.8.26.0000 SP 2170983-71.2018.8.26.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348746 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2170983-71.2018.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em…