o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada (art. 618, inciso I, do CPC/2015). Consigne..., independentemente de nova intimação, obedecendo ao disposto no art. 620 do …
Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.
Andamento do Processo n. 0705098-43.2020.8.07.0004 - Arrolamento Sumário - 14/07/2020 do TJDF
confiadas (CPC, art. 618). De todo modo, fica o(a) inventariante AUTORIZADO(A) a solicitar DIRETAMENTE declarações para... o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, …
Página 3169 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020
, conforme artigo 85 da Lei 13.146 /2015. Não socorre à impugnada o argumento de manter relação de confiança... previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil , sem o pagamento voluntário, …
Página 3307 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020
.censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC); b) conforme dispõe o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 11/2015 e a Portaria Conjunta... realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, …
Página 376 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020
da curatelada, observandose o disposto no artigo 29, inciso V e artigo 93, ambos da Lei n.º 6.015/73 (LRP). Custas... e artigo 93, ambos da Lei n.º 6.015/73 (LRP). Custas e honorários pelo …
Página 977 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Julho de 2020
COM PODERES ESPECIAIS (ART. 618 , III DO NCPC ), EM 20 (VINTE) DIAS, AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 620 DO NCPC... DE QUE POSSAM NO PRAZO DE 15 DIAS IMPUGNAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 627 DO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200303733001 MG
processual civil determinada a juntada da certidão do testamento, se houver (art. 618 , V , CPC ). A discussão acerca... judiciária, com fundamento no art. 315 , do CPC (e-doc. nº 144). Logo, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200363216001 MG
. CITAÇAO. NECESSIDADE. ART. 626 DO CPC/15. APLICABILIDADE. I. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para..., o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200303733001 MG
, se houver (art. 618 , V , CPC ). A discussão acerca de sua veracidade ou regularidade, contudo, é que deverá ser remetida... aos autos do inventário, sendo certo que a própria lei processual civil …
Andamento do Processo n. 0010467-69.2020.8.08.0024 - Inventário - 13/07/2020 do TJES
descritos nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil de 2015. Atente-se ao fato de que os valores obtidos..., durante o período compreendido entre o mês de abril/2014 a março/2017 foram …