Art. 618 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.

Andamento do Processo n. 0700119-48.2019.8.02.0057 - 20/09/2019 do TJAL

Andamento do Processo n. 0700119-48.2019.8.02.0057 - 20/09/2019 do TJAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS A Dra.... Joyce Araújo Florentino , Juíza de Direito da Vara do Único Ofício de Viçosa, …

Andamento do Processo n. 0015156-73.2016.8.07.0009 - Arrolamento Comum - 20/09/2019 do TJDF

pelo pagamento da manutenção do jazigo do falecido entendo que deverão ser suportadas pelo espólio consoante estabelece o art. 618... TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: …

Andamento do Processo n. 0715497-08.2018.8.07.0003 - Arrolamento Comum - 20/09/2019 do TJDF

- Eduardo Figueredo dos Reis da função de inventariante, com esteio no art. 620, inciso II do CPC. II. A herdeira Laides... que lhe são confiadas na forma dos arts. 618 e 619 do CPC, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0704490-73.2019.8.07.0006 - Inventário - 20/09/2019 do TJDF

CASTILLO CAMINHA; Rep(s).: MARCIA MARTINS M SANTANA. A: MATEUS FIALHO BATISTA FERREIRA. A: JOSELIA MARCULINO FIALHO.... 618, IV, e 620, IV, ambos do CPC). Não lhe é autorizado, portanto, delegar o …

Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do “de cujus” ou, se solteiro, de nascimento, também... o parcelamento das custas processuais em sete parcelas. Cumpra-se em 15

Página 1101 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC... do recolhimento de custas nos termos da Lei 11.608/03. Desde logo, anoto …

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

” do quanto previsto no art. 618, inciso VII, do CPC, e do princípio da economia processual, o apelante deve cobrar... 1065713-69.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - …

Página 2607 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

que se pretende executar nestes autos, no prazo de trinta dias, observando-se o artigo 485, inciso III do CPC/2015. Em caso... 184231/SP) Processo 1042198-68.2019.8.26.0002 - Alimentos - Lei

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

advertências do artigo 334 , §§ 8º , 9º e 10º , CPC/2015 . Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer... alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344 , CPC/2…

Página 2686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 618 do CPC , independente da intervenção judicial. Em face do disposto nos ENUNCIADOS DO I ENCONTRO DOS JUÍZES...) Processo 1034664-19.2019.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial 5.478 …