Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

do espólio, logo, incumbência do inventariante, independentemente de autorização específica, nos termos do art. 618, II... tanto, querendo, é necessário apresentar plano de partilha, nos termos do a……

legais a que aludem os artigos 618 e seguintes do CPC/2015, DEFIRO a habilitação do Espólio de LEILA GUARÇONI PAIVA... compreendido entre a edição da Lei Federal nº 9.624/98, de 02/04/98, e a …

vinculados à pessoa inventariada (art. 618, inciso I, do CPC/2015). Consigne-se, todavia, que os poderes de representação.../2013. Nos termos do art. 617 do CPC/2015, e considerando o documento …

, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. 4.3. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO... de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, …

pessoa inventariada (art. 618, inciso I, do CPC/2015). Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio.... Nos termos do art. 617 do CPC/2015, e considerando o documento pessoal de …

ser seguida na nomeação do inventariante, dispõe o artigo 617 do Código de Processo Civil: ?Art. 617. O juiz nomeará... inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. 4.3. Consigne-se, …

primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: "Art. 11... com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I …

assinar o termo de compromisso e fielmente desempenhar o cargo, conforme disposto no art. 617, parágrafo único, do CPC/15... de ser removido da inventariança (art. 622, I, CPC/15), prestar as …

foram confiadas (CPC, art. 618). (Nesse sentido é o entendimento dos professores Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim..., PASEP, resíduos no INSS e outros créditos/débitos, vinculados à pessoa …

o art. 618, inc. III, do CPC. 1.b. juntar certidão acerca da inexistência de testamento, expedida pelo CENSEC Central... administração do espólio, com base no artigo 615 do CPC. - juntar certidão …