Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.

Página 52 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

do espólio, logo, incumbência do inventariante, independentemente de autorização específica, nos termos do art. 618, II... tanto, querendo, é necessário apresentar plano de partilha, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0031967-66.2017.8.08.0035 - 19/01/2021do TRF-2

legais a que aludem os artigos 618 e seguintes do CPC/2015, DEFIRO a habilitação do Espólio de LEILA GUARÇONI PAIVA... compreendido entre a edição da Lei Federal 9.624/98, de 02/04/98, e a …

Andamento do Processo n. 0742373-35.2020.8.07.0001 - Inventário - 19/01/2021 do TJDF

vinculados à pessoa inventariada (art. 618, inciso I, do CPC/2015). Consigne-se, todavia, que os poderes de representação.../2013. Nos termos do art. 617 do CPC/2015, e considerando o documento …

Andamento do Processo n. 0708411-79.2020.8.07.0014 - Inventário - 19/01/2021 do TJDF

, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. 4.3. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO... de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, …

Página 635 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

pessoa inventariada (art. 618, inciso I, do CPC/2015). Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio.... Nos termos do art. 617 do CPC/2015, e considerando o documento pessoal de …

Página 789 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

ser seguida na nomeação do inventariante, dispõe o artigo 617 do Código de Processo Civil: ?Art. 617. O juiz nomeará... inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. 4.3. Consigne-se, …

Andamento do Processo n. 0556721-76.1997.4.03.6182 - Execução Fiscal - 18/01/2021 do TRF-3

primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: "Art. 11... com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I …

Andamento do Processo n. 070022268.2020.8.02.0203 - Inventário / Sucessões - 18/01/2021 do TJAL

assinar o termo de compromisso e fielmente desempenhar o cargo, conforme disposto no art. 617, parágrafo único, do CPC/15... de ser removido da inventariança (art. 622, I, CPC/15), prestar as …

Andamento do Processo n. 0708462-23.2020.8.07.0004 - Inventário - 18/01/2021 do TJDF

foram confiadas (CPC, art. 618). (Nesse sentido é o entendimento dos professores Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim..., PASEP, resíduos no INSS e outros créditos/débitos, vinculados à pessoa …

Página 36 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

o art. 618, inc. III, do CPC. 1.b. juntar certidão acerca da inexistência de testamento, expedida pelo CENSEC Central... administração do espólio, com base no artigo 615 do CPC. - juntar certidão …