Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL N°. APELANTE: APELADO: IND E COM LTDA A , por meio da Procuradora do Estado, que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, interpor o presente recurso de APELAÇÃO ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal Promovida pelo Estado de são Paulo , Apresentar Exceção de Pré-Executividade Consubstanciada em Matéria de Ordem Pública a Seguir - Execução Fiscal - contra Unibanco AIG Seguros

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA DA COMARCA DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° ITAÚ SEGUROS S/A, atual denominação de BANCO AIG UNIBANCO S/A, em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Valdomiro da Costa - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula…

Petição - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVIL DO FORO DE MONTE MOR - SP PROCESSO N°: 1002038-62.2016.8.0048 , nos autos supracitados em que contende com vem, respeitosamente,…

Recurso - TJSP - Ação Fatos Jurídicos - Embargos à Execução

1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco Santander e Alencar Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP. ITAU UNIBANCO S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , com sede na CEP: , São…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal - contra Mikro Stamp Estamparia COM e IND LT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. MIKRO-STAMP ESTAMPARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ., com sede…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Embargos à Execução - de L Huber Equipamentos Automotivos contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. BANCO SANTANDER BRASIL S/A instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na e 2.235 -…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP Processo n° EXEQÜENTE: EXECUTADO: , e , todos já qualificados nos Autos supra-referidos, opõe…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Itau Unibanco contra a S L Serviços Maritmos Importação e Exportaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP ITAU UNIBANCO S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o n , com sede na - Torre Olavo Setubal,…