Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.

Página 958 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - Celia Padilha Xavier (OAB: XXXXX/SP) - Mirna Cianci (OAB: 71424/SP) - Palácio…
0
0

Página 446 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada…
0
0

Página 1309 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/ abrirConferenciaDocumento.do Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis…
0
0

Página 1380 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

também não incidirá sobre férias, eventuais premiações, bonificações e participação de resultados e verbas rescisórias, o que não se aplica aos auxilios aqui discutidos. Sobre os demais valores…
0
0

Página 886 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

DA SILVA (OAB XXXXX/SP), ANTONIO JONAILTON DE SOUZA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-23.2022.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Elysetth Costa Millei - Manifestem-se as partes quanto a…
0
0

Página 939 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

o consentimento dos requeridos, ficaram sem pagar aluguel pelo prazo de 10 (dez) meses. No mais, informa que a autora, genitora dos requeridos é interditada, tendo a avó por requerente, constando…
0
0

Página 1803 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

com título judicial proferido neste Juízo estão sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário (de modo que o patrono deve observar os expressos termos do procedimento previsto no Comunicado CG…
0
0

Página 2065 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB XXXXX/SP), CARLOS ALBERTO GONÇALVES CANHOTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2024.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Pedro Fernandes da Silva - Maria…
0
0

Página 2066 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019). II) Assim, manifeste-se a parte exequente sobre a proposta. Se houver concordância do exequente, o…
0
0

Página 2067 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

ao arquivo até nova e útil manifestação. - ADV: GENIVALDO PEREIRA BARRETO (OAB XXXXX/SP), GENIVALDO PEREIRA BARRETO (OAB XXXXX/SP), GENIVALDO PEREIRA BARRETO (OAB XXXXX/SP) Processo…
0
0