Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.

Recurso - Ação Espécies de Títulos de Crédito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 14a Câmara de Direito…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa de Hsbc Bank Brasil Banco Múltiplo

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator JOSÉ CARLOS PAES , D. Integrante do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. GRERJ n. -44 Ref. Autos n.o HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO , já…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07430242220208070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0743024-22.2020.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0754915-74.2019.8.07.0016 DF 0754915-74.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0754915-74.2019.8.07.0016 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752864-27.2018.8.07.0016 DF 0752864-27.2018.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0752864-27.2018.8.07.0016 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2854050-43.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇAO - IOF - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - HONORÁRIOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004523-27.2019.8.13.0693 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO COM A EXORDIAL - INTIMAÇAO PARA SUPRIR A FALTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5489586-60.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇAO DOS EFEITOS DA REVELIA. INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISAO JUDICIAL QUE ALTERA O RITO DA LIQUIDAÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5716103-21.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇAO DE EDUCAÇAO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREVISAO CONSTITUCIONAL - TCRS E CCSIP -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2170983-71.2018.8.26.0000 SP 2170983-71.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348746 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2170983-71.2018.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em…