ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015... IMPROVIDO. 1. Considerando que o recurso adequado contra decisão proferida …
Artigo 611 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Andamento do Processo n. 8000340-06.2019.8.05.0233 - Inventário - 25/01/2021 do TJBA
DO ALMEIDA Processo nº: 8000340-06.2019.8.05.0233 DESPACHO 1. O requerimento encontra-se na sua devida forma, atendendo ao art.... 611 do NCPC, observados os requisitos de foro competente, razão …
Página 212 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021
-se a inventariante a apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c... do inventário, estabelecido no art. 611 do CPC, em virtude da ausência …
Página 121 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021
, atendendo ao art. 611 do NCPC, observados os requisitos de foro competente, razão pela qual a recebo na presente ocasião... a desistência do feito em evento de id. 17331736. Decido. Preceitua o …
Página 102 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021
. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).” O artigo 5°, caput, do mesmo diploma legal, prevê: “Art. 5... que o sinistro ocorreu em 31.12.2018, ou seja, sob a égide da Lei nº …
Página 108 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021
remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA..., Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 16/06/2015, …
Execução Trabalhista Contra Herdeiro - O Inventário como Método de Ocultação de Patrimônio
do herdeiro têm legitimidade para requerer o inventário, nos termos do art. 616/ VI e VIII do CPC/2015. 3. Agravo... SEM DÍVIDA - MEDIDA URGENTE - ART. 314 DO CPC/15 - PECULIARIEDADES DO CASO - …
Inventário extrajudicial
de inventário por via administrativa reza o artigo 611 do Código de Processo Civil que este é de 2 (dois) meses a contar... administrativa reza o artigo 611 do Código de Processo Civil que este é …
Morte de familiar. O que devo fazer para receber os bens?
Extrajudicial ou Judicial? O prazo para abertura do inventário é de 2 meses contados da data do óbito (Art. 611..., marca, patente, jóias, semoventes: gado, ações, cotas sociais, investimentos, …
Página 3727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
a reconsideração da decisão de fl. 154. O art. 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000 preconiza que, na transmissão causa mortis..., portanto, do prazo de dois meses assinalado pelo art. 611 do CPC. Em …