ao limite de 2 meses previsto no art. 611 do CPC, era ônus do exequente diligenciar previamente a apuração de partilha, a fim..., especialmente em razão da disposição constante dos artigos 9º e 10 …
Artigo 611 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Andamento do Processo n. 0704518-65.2020.8.07.0019 - Inventário - 18/09/2020 do TJDF
e a requerer a abertura do inventário (CPC, art. 611 e art. 615). 4. Na presente ação, o inventariado faleceu em 07... procedimento foi disciplinado pela Lei n.º 11.441/2007, com o objetivo de …
Página 499 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020
da ação, superior ao limite de 2 meses previsto no art. 611 do CPC, era ônus do exequente diligenciar previamente a apuração... obstante o acima exposto, especialmente em razão da disposição …
Página 2063 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020
, art. 465, § 1º, II e III). 4. Em seguida, intime-se a empresa requerida para o mesmo fim e também no prazo de 15 (quinze... e a requerer a abertura do inventário (CPC, art. 611 e art. 615). 4. Na …
Andamento do Processo n. 0704359-25.2020.8.07.0019 - Inventário - 17/09/2020 do TJDF
limita-se a comunicar o óbito e a requerer a abertura do inventário ( CPC , art. 611 e art. 615 ). 4. Na presente ação..., dela necessitarem ( CF , art. 5.º , LXXIV ). 2. Assim, caso a parte autora …
Página 1712 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2020
a abertura do inventário (CPC, art. 611 e art. 615). 4. Na presente ação, o inventariado faleceu em 29 de junho de 2020..., se o caso. 9. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da …
É obrigatório fazer inventário?
meses, contados a partir do falecimento da pessoa (art. 611, do Código de Processo Civil). A obrigatoriedade de realização... os herdeiros a questionar a obrigatoriedade do inventário, o fato é que …
Página 57 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020
o § 2º do art. 85 do CPC , arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado... remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da …
Página 58 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020
, pela falta de demonstração, na totalidade, dos requisitos previstos nos artigos 51 e 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91... do que preceitua o art. 373, II, do CPC. 1.1. No caso, não se nega a falta de …
Página 123 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2020
único do art. 58 da Lei nº 6.015. Recurso Provido” (Processo nº 1.0000.00.352714 0/000; Rel. Francisco Lopes... remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da …