Artigo 611 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura do Inventário - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FRANCA/SP. , menor, nascido em 10 de agosto de 2000, portador do CPF n° , representado por sua genitora ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Arrolamento - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - SP , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG…

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura no Processo de Inventário - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA R. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIO CLARO, SP. DISTRIBUIÇÃO INICIAL , brasileira, solteira, técnica de enfermagem, RG: . Cpf: , endereço…

Petição Inicial - TJSP - Ação Jesus Rodrigues de Lima - Inventário

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, casada, do lar, R.G n° -SSP/SP, CPF/MF sob o n°. e…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE DIADEMA - SP. PROCESSO N.° DE ALVARÁ PARA ARROLAMENTO , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da a Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo - SP. , italiano, viúvo, portador da cédula de identidade RNE n° W 139136 - J,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventário - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, , brasileira, divorciada, do lar , portadora da cédula…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Petição de Herança, c/c Pedido de Liminar, Nulidade de Partilha Extrajudicial/Inventário e Oposição ao Pedido de Usucapião - Herança Jacente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CAJAMAR/SP. DE AZEVEDO , brasileiro, solteira, estoquista, nascida em 08 de dezembro de 1994, filha de ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventário - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VALINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Tramitação prioritária (Idoso) , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cintia Yumi Okubo Ferreira - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. , inscrito no CPF sob n° , portador da Cédula de Identidade RG: , Brasileiro, viúvo,…