Artigo 611 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Página 23 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015... IMPROVIDO. 1. Considerando que o recurso adequado contra decisão proferida …

Andamento do Processo n. 8000340-06.2019.8.05.0233 - Inventário - 25/01/2021 do TJBA

DO ALMEIDA Processo : 8000340-06.2019.8.05.0233 DESPACHO 1. O requerimento encontra-se na sua devida forma, atendendo ao art.... 611 do NCPC, observados os requisitos de foro competente, razão …

Página 212 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

-se a inventariante a apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c... do inventário, estabelecido no art. 611 do CPC, em virtude da ausência …

Página 121 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

, atendendo ao art. 611 do NCPC, observados os requisitos de foro competente, razão pela qual a recebo na presente ocasião... a desistência do feito em evento de id. 17331736. Decido. Preceitua o …

Página 102 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021

. (Incluído pela Lei 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).” O artigo 5°, caput, do mesmo diploma legal, prevê: “Art. 5... que o sinistro ocorreu em 31.12.2018, ou seja, sob a égide da Lei

Página 108 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021

remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA..., Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 16/06/2015, …

Execução Trabalhista Contra Herdeiro - O Inventário como Método de Ocultação de Patrimônio

do herdeiro têm legitimidade para requerer o inventário, nos termos do art. 616/ VI e VIII do CPC/2015. 3. Agravo... SEM DÍVIDA - MEDIDA URGENTE - ART. 314 DO CPC/15 - PECULIARIEDADES DO CASO - …

Inventário extrajudicial

de inventário por via administrativa reza o artigo 611 do Código de Processo Civil que este é de 2 (dois) meses a contar... administrativa reza o artigo 611 do Código de Processo Civil que este é …

Morte de familiar. O que devo fazer para receber os bens?

Extrajudicial ou Judicial? O prazo para abertura do inventário é de 2 meses contados da data do óbito (Art. 611..., marca, patente, jóias, semoventes: gado, ações, cotas sociais, investimentos, …

Página 3727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

a reconsideração da decisão de fl. 154. O art. 17 da Lei Estadual 10.705/2000 preconiza que, na transmissão causa mortis..., portanto, do prazo de dois meses assinalado pelo art. 611 do CPC. Em …