Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015... IMPROVIDO. 1. Considerando que o recurso adequado contra decisão proferida …
DO ALMEIDA Processo nº: 8000340-06.2019.8.05.0233 DESPACHO 1. O requerimento encontra-se na sua devida forma, atendendo ao art.... 611 do NCPC, observados os requisitos de foro competente, razão …
-se a inventariante a apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c... do inventário, estabelecido no art. 611 do CPC, em virtude da ausência …
, atendendo ao art. 611 do NCPC, observados os requisitos de foro competente, razão pela qual a recebo na presente ocasião... a desistência do feito em evento de id. 17331736. Decido. Preceitua o …
. (Incluído pela Leinº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).” O artigo 5°, caput, do mesmo diploma legal, prevê: “Art. 5... que o sinistro ocorreu em 31.12.2018, ou seja, sob a égide da Leinº …
remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA..., Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 16/06/2015, …
do herdeiro têm legitimidade para requerer o inventário, nos termos do art. 616/ VI e VIII do CPC/2015. 3. Agravo... SEM DÍVIDA - MEDIDA URGENTE - ART. 314 DO CPC/15 - PECULIARIEDADES DO CASO - …
de inventário por via administrativa reza o artigo611 do Código de Processo Civil que este é de 2 (dois) meses a contar... administrativa reza o artigo611 do Código de Processo Civil que este é …
Extrajudicial ou Judicial? O prazo para abertura do inventário é de 2 meses contados da data do óbito (Art. 611..., marca, patente, jóias, semoventes: gado, ações, cotas sociais, investimentos, …
a reconsideração da decisão de fl. 154. O art. 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000 preconiza que, na transmissão causa mortis..., portanto, do prazo de dois meses assinalado pelo art. 611 do CPC. Em …