Art. 611 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
de Processo Civil. Atualmente, a matéria é disciplinada pelos artigos 610 e 611 do novo Código de Processo Civil... de aquisição de capacidade civil. A propósito do tema, o art. 12 da Resolução 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça... Com o objetivo de assegurar os direitos de cada um dos herdeiros, a lei exige que...
esse prazo, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 611 do Novo Código de Processo Civil). Infelizmente esse prazo... a lei nº 11.441/07 que inovou e trouxe a possibilidade da realização do procedimento de inventário extrajudicial, o qual é... de Processo Civil, Lei n.º 11.441/07 e Resolução 35/2007 do CNJ) Lei...
do art. 297 , Parágrafo único , c/c artigo 537 , do CPC/2015 . Cite-se e intime-se a parte requerida com antecedência..., sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 , §§ 1º e 2º , do CPC /2015.Após o trânsito em julgado, observe...-se o disposto no art. 611 da CNGC, procedendo-se as anotações e baixas de estil...
a contagem a partir do falecimento. Assim, de acordo com o art. 611 do Novo Código Civil, o prazo para a abertura do inventário é... de 02 (dois) meses a contar da data do falecimento. Vejamos o que dispõe o art. 611 do NCPC: “Art. 611. O processo..., o acréscimo da multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor ve...
AOS AUTOS TERMO DE INVENTARIANTE E PROCURAÇÃO NO NOME DO ESPÓLIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 611 DO CPC, QUE DETERMINA.... Custas na forma da lei, ficando suspensa a exigibilidade na forma do §5º do art. 98 do NCPC. P-se. I-se. Decorrido... de resposta de 15 dias, sob as penas da lei. A 2° ré deve providenciar o rec...
de pagamento do imposto ITCD e multa, pois o inventário se deu fora do prazo (art. 611 do CPC/2015),(ID Num. 16550443 - Pág. 1... como manifestar-se sobre a extinção do processo. Espigão do Oeste, 8 de março de 2019 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça... da Distribuição: 14/03/2016 16:51:14 Requerente: PAULA FRASSINE...
da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003) e de eventual multa por atraso no ajuizamento... do inventário (https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 611 do CPC... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ROSELI JOSE FERNANDES COUTINHO ES...
Secretaria da Fazenda Estadual; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº....jsp), ou justificativa para o atraso (art. 611 do CPC). Como já oferecidas as primeiras declarações, deverá a serventia... COUTINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO MENDES PEREIRA EDITAL DE IN...
, § único, 313, I, §2º, II, 314, 485, VI e §3º, 611, 654 e 655 do CPC/15; e art. 265, I, do CPC/73. Requer o acolhimento.... Inteligência dos artigos 489 e 1.025 do CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº... evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inv...
pelos legitimados legais (CPC, art. 611). A lei prevê, ainda, que quem estiver na posse e administração do espólio... e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611... aos valores atribuídos pelos herdeiros (CPC 659 § 2º). A lei processual excepciona a pr...