se amolda a nenhuma daquelas situações previstas na Lei nº. 6.858 /80 e no art. 666 , do CPC . 3) Assim, regularize... - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Fixação - L.V.R.S. - C.E. R.S. - Fls. 25 : …
Art. 611 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Andamento do Processo n. 1004222-72.2019.8.26.0666 - Inventário - 21/02/2020 do TJSP
judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003) e de eventual multa por atraso no ajuizamento do inventário... (https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa …
Andamento do Processo n. 1000299-04.2020.8.26.0666 - Inventário - 21/02/2020 do TJSP
junto à Secretaria da Fazenda Estadual; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual.../index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 611 do CPC). …
Andamento do Processo n. 1000309-48.2020.8.26.0666 - Inventário - 21/02/2020 do TJSP
apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei....sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 611 …
Andamento do Processo n. 324-91.2002.4.01.3900 - 21/02/2020 do TRF-1
(art. 1.796 do CC c/c art. 611 do CPC). Todavia, o descumprimento do prazo não impede a propositura tardia do inventário... FEDERAL PROCUR : - ADAO PAES DA SILVA O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) …
Página 545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003) e de eventual... o atraso (art. 611 do CPC). Apresentadas as primeiras declarações, deverá a …
Página 547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003) e de eventual multa por atraso no ajuizamento... do inventário (https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa …
Página 555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003) e de eventual multa por atraso... previstos no artigo 620 do CPC. Com vistas a certificar o cumprimento do …
Página 7 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020
da abertura da sucessão (art. 1.796 do CC c/c art. 611 do CPC). Todavia, o descumprimento do prazo não impede a propositura... SILVA EXCDO : UNIAO FEDERAL PROCUR : - ADAO PAES DA SILVA O Exmo. Sr. …
Página 504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
do inventário por quase um ano, ao arrepio do que dispõe o artigo 611 do CPC , o que ensejou a iniciativa do ora inventariante... nos artigos 167 , II , 4 , e 169 da Lei de Registros Publicos . …
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