Artigo 520 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .
§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.
§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Página 1535 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

do art. 520 , § 1º , do CPC . Dispenso a caução, consoante disciplina do art. 64 da Lei 8.245 . Servirá a presente... 011/2009 – CJRMB) Belém, 16 de outubro de 2020. AMILCAR GUMARÃES Juiz de …

Página 3192 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

de Xinguara, em exercício Assinado nos termos do art. 1º, § 1º, IX, do Provimento 006/2009-CJRMB, aplicação autorizada... certa (art. 520 c/c 523 e ss. do CPC). Posto isso, passa-se a determinar …

Página 109 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

DE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR BLOQUEADO, TÃO LOGO SE CONCRETIZE O BLOQUEIO, com fulcro nos artigos 300, §1º c/c art. 520...(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, para que, querendo, ofereça(m) …

Página 760 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem... o direito de se manifestar sobre o agravo até o dia 15 de setembro. 2. Segundo …

Página 761 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

formulados por MARCOS ANTÔNIO MORAES em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC... desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código …

Página 636 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

de Cumprimento Provisório de Sentença, nos termos do artigo 520, IV do Código de Processo Civil. O levantamento do valor... para o bloqueio on line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e …

Página 637 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

satisfeito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, que deverão ser... pesquisas via Infojud e Renajud, nos termos do art. 2º, XI, da Lei Estadual …

Página 754 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

em julgado e de procurações/substabelecimentos provimento CG 16/2016. Prazo de 15 dias, sob pena de suspensão... que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, …

Página 755 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

a executada, o inciso III do artigo 4º da Lei 11.608/2003 determina que as custas de 1% ao ser satisfeita a execução... Provisório de Sentença, nos termos do artigo 520 a 522 do Código de …

Página 776 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil... de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado arti…