), observadas as diretrizes dos incisos dos §§ 2º e 4º do artigo 791-A da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Com a revogação do art. 16... - A Lei 13.725/18 revogou o art. 16 da Lei no 5.584, de 26 de …
Artigo 479 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
TRT3 • ATOrd • Hora Extra - Integração • 0010306-15.2019.5.03.0176 • 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
art. 14 do CPC/2015 . Assim, tendo em vista a teoria do isolamento dos atos processuais, aplica- se imediatamente a lei... dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015 . A presente ação foi …
TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000247-35.2016.5.02.0385 • 5ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
pericial em todos os seus termos. O Julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial ( CPC/2015 , art. 479... o preenchimento de todos os requisitos da Lei n. 5.584 /70, artigos 14 e 16 , …
TRT1 • ATSum • Adicional de Periculosidade • 0101346-87.2019.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. A despeito disso, entendo que o juiz não fica vinculado à conclusão da prova pericial ( CPC , art. 479 ), devendo formar..., considerando que a presente ação foi ajuizada após o início da sua …
TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1001921-58.2016.5.02.0317 • 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, das quais fica isenta de pagamento (art. 790-A , inciso I, da CLT ). Intimem-se as partes. GUARULHOS,15 de Março de 2019 IVI MARTINS CARON Juiz (a) do Trabalho Titular... ou em qualquer outra …
TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001573-70.2016.5.02.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
recentes alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista e acrescendo, em seu artigo 2º, que a Lei nº 13.467/17... e material (pensão mensal). 4) DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme §3º, do art. 790, da …
TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1000663-77.2018.5.02.0467 • 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DOS PEDIDOS O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, dispõe que a reclamação escrita deve conter... que incumbia a parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Ademais, …
TRT2 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 1001908-09.2016.5.02.0463 • 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões... pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de …
TRT2 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 1001448-87.2016.5.02.0312 • 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, nos termos do que preconiza o art. 479 , CPC/2015 . Ante as provas constituídas, há de ser adotado o bem elaborado laudo... da segurança jurídica (art. 5º , XXXVI , CF/88 ), bem como o teor da …
TRT3 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0011432-50.2019.5.03.0031 • 6ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT conforme Lei nº 13.467/17. A parte autora deverá pagar os honorários aos advogados... dos artigos 371 e 479 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os …