Art. 479 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a teor do artigo 479 do CPC , o juiz formará a sua convicção, indicando na sentença...Andamento do Processo n. 0006592-57.2016.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº...
do artigo 479 do Novo Código de Processo Civil, o juiz formará a sua convicção, indicando na sentença os motivos...Andamento do Processo n. 0003444-38.2016.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº... sentença. Int.” SãO PAULO, 18 de março de 2019. Subseção Judiciária de São Paulo ...
, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será... qualquer atividade laboral de forma total e permanente. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria... do laudo pericial, conforme dispõemo artigo 436 do CPC/1973 e o artig...
, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. O pagamento... de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo... por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria p...
vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa... do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo... por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposent...
dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; anote... mensais (art. 25, I, da Lei n.º 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício... jurisprudenciais: “PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART....
dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita... e 59 da Lei n.º 8.213/91, os quais dão regramento à matéria: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carênc...
CIR CUNSTANCIAS, A LUZ DO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ( ART. 371 E 479, DO CPC), RAZAO NAO HA PARA... DO ATO CONDICIONA-SE A CARACTERIZACAO DE ALGUMA DAS HIPOTESES CONSTANTES DO ARTIGO 873 DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL... DO RECURS O, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL, EM P...
internacionais e de guerra". 3. O artigo 20 da Lei nº 12.464/2011 prevê que, para ingresso na Aeronáutica e habilitação à... de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, do CPC), no caso... pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motiv...
que se atribua maior valor à agravante prevista no artigo 298, inciso III, da Lei n. 9.503/97 (conduzir veículo... imposta à Fazenda Pública, os valores devem ser corrigidos na forma do artigo 1.º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação... que na apreciação da prova o magistrado desconsidere as conclusões do laudo, o...