. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15 , I , DA LEI 8.213 /91. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL... (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob pena de tautologia. …
Art. 479 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00037333320164036324 SP
o artigo 20 da Lei nº 8.742 /1993 que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos... art. 33 da Lei nº 10.741 /03; b) hipossuficiência individual ou familiar de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10297120000783001 MG
, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 , do NCPC ). Entretanto, no... os honorários advocatícios para o importe de 15% sobre o valor da …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006523020174036328 SP
do processo (art 479 , CPC/15 ). Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial... c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob pena de tautologia. Os artigos …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00006258220194036326 SP
-82.2019.4.03.6326 AUTUADO EM 15/03/2019 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7) CLASSE: 18 - RECURSO..., afastando a sua conclusão quanto à data fixada, nos termos do artigo 479 , …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01016277420165010053 RJ
a ficar vinculado ao laudo pericial (art. 479 c/c art. 371 , ambos do CPC ). Relata que, porém, aberta a audiência... fundamentada, deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC ), …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103276520165150045
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - OPERADOR DE EMPILHADEIRA... de exposição, o risco de explosão é real devido à concentração de inflamáveis …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017858620175010056 RJ
. III. Portanto a folga compensatória a que se refere o art. 9 da Lei nº 605 /49 deve ser concedida em dia diferente desse... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011757020165010342 RJ
de indenizações por danos morais e materiais. " Nada há a reparar. Estabelece o art. 20 , I , da Lei nº 8.213 /1991... de intervenção legal (Lei Complementar no. 75 /1993) e/ou das situações …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013373820185010005 RJ
vinculado às conclusões do perito, a teor do disposto no artigo 479 do CPC/2015 , razão pela qual não prospera a insurgência... estatuídos pelo artigo 195 da CLT . O fato de a perita do Juízo ter …
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