Parágrafo 3 Artigo 447 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 3º São suspeitos:
I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;
II - o que tiver interesse no litígio.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 20 horas

Página 2362 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Int. - ADV: FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA (OAB XXXXX/SP), FRANCISCO DOS…
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há 20 horas

Página 912 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, além do que, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades…
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há 20 horas

Página 2037 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

litígio e não estavam compromissados (art. 447, § 3º, inciso II, §§ 4º e 5º, do CPC). Portanto, a empresa supermercadista deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou…
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ontem

Página 457 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

ré. No mais, homologo a desistência da oitiva da testemunha Marcela Emiliana Teixeira Villar, cujo pedido não encontrou resistência da parte contrária bem como defiro a complementação da prova…
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Página 2013 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

nome do réu Fernando Eleutério da Silva (ID XXXXX); b) A que título os autores ocupam o imóvel, em face da alegação dos réus de que Fernando cedeu o bem em comodato à sua genitora e aos irmãos e,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ontem

Página 425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024

Santos com relação ao sócio da Ré, Sr. José Carlos Lopes Motta, ficando demonstrada a parcialidade da testemunha que compromete o seu depoimento e caracteriza inimizade, tornando-a suspeita, nos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Página 428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024

ADVOGADO FERNANDO ANTONIO GONCALVES CHALUP(OAB: XXXXX/MG) Intimado(s)/Citado(s): - LOPES MOTTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da…
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Página 4165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024

sendo desnecessário entrar em contato com esta secretaria para informar que se encontra aguardando pela admissão na audiência. Eventual incapacidade técnica dos participantes será avaliada durante a…
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Página 4168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024

SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-XXXXX-88.2023.5.03.0018 AUTOR MATHEUS MENDES ROCHA ADVOGADO LARISSA MALTEZ SANTOS(OAB: XXXXX/MG) RÉU SS…
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Página 4207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024

simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador", DESDE QUE as ações não possuam o mesmo objeto, obviamente, pois senão há nítido interesse da pessoa que se quer como…
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