Inciso III do Artigo 381 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 17 horas

Página 857 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

cinge acerca da existência de danos morais. 3. Dano moral que não se verifica. 3.1 Ausência de interrupção no fornecimento do serviço ou inscrição nos cadastros restritivos. Mera cobrança que, por si…
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há 17 horas

Página 1031 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

de outro incidente de suspeição (Proc. nº XXXXX-59.2023.8.26.0000). Pugnam, portanto, pelo reconhecimento da suspeição da magistrada, assim como a remessa dos autos ao seu substituto legal ou,…
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há 17 horas

Página 262 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos…
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Página 919 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido objetivando a produção antecipada de prova documental. Desta forma, preenchidos os requisitos, pois a prova a ser produzida pode justificar…
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há 17 horas

Página 922 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-59.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Katarina Gajevic - - Milica Gajevic Goloni - - André Andrya Gajevic - - Milena Gajevic Trindade - - Miryana…
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há 17 horas

Página 1601 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e…
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Página 3304 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Anote-se a ampliação do polo passivo. Com base no art. 381, III, do CPC, citem-se, a pessoa jurídica pelo correio e a física, por mandado, conforme art. 382, § 1º, do mesmo CPC. A primeira (pessoa…
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Página 557 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou…
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Página 750 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DAAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA COMPETÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA PORQUE A SEGURADORA NÃO SE SUB-ROGA NO DIREITO DE LITIGAR EM…
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Página 1347 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), JULIANA TEREZINHA MURIANO NACHBAR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-95.2024.8.26.0004 - Produção…
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