Inciso III do Artigo 381 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
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Página 619 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 21/02/2017) Logo, não sendo tais incorreções passíveis de serem corrigidas, somente…
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Página 590 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: upj11a15cv@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-54.2024.8.26.0100…
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Página 1097 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

G EVENTOS E LOCAÇÃO LTDA ME - Anderson Lima de Deus - Vistos. Fl. 442: atente-se o exequente ao prazo já deferido na decisão de fl. 439. Int. - ADV: RENATO CRISTIAN LIMA DE DEUS (OAB XXXXX/SP),…
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Página 1599 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez…
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Página 1332 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Processo XXXXX-31.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erivelto de Souza Tavares - Itaú Unibanco S.A. - - 99pay Instituição de Pagamentos S/A (99pay) - Vistos.
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Página 1583 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/ servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em…
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Página 1649 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

recursal das partes, fica desde já certificado o trânsito em julgado desta decisão. Aguarde-se no arquivo a manifestação das partes acerca do cumprimento da avença, para que se proceda à baixa…
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Página 2973 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

ANDRADE DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), FABIO PALASON BOREGGIO (OAB XXXXX/SP), DANILO FERREIRA DE SOUZA (OAB XXXXX/SP), SAMUEL HENRIQUE CARDOSO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-53.2024.8.26.0011 -…
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Página 3159 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

e determinou a suspensão dos processos que envolvam a “inscrição do nome de devedores na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ e outras similares”, suspendo este processo por até 1 (um) ano, nos termos do…
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Página 952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

atualizada da dívida (artigo 524 do CPC). Após a comprovação do recolhimento total da despesa devida e da juntada da memória atualizada da dívida, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a…
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