Parágrafo 6 Artigo 357 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

Página 1059 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL GUSTAVO MATEUCCI CASSIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLIDA FRANCISCA DA SILVA SUZANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0268/2021…

Página 1060 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. V Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. VI Em seguida,…

Página 1061 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

Processo 0800391-76.2020.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Reqte: Orcídio Ramalho dos Santos - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ADV: OSNEY CARPES DOS SANTOS…

Página 1062 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão…

Página 1063 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

Processo 0800621-89.2018.8.12.0044 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas Exeqte: Douglas Frade de Lima ADV: RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO (OAB…

Página 1064 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos…

Página 1065 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

acompanhamento do ato, fica autorizada a sua participação de forma presencial, mediante comparecimento junto ao Fórum desta comarca de Sete Quedas, desde que informado nestes autos pelo advogado da…

Página 1066 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

Processo 0801205-88.2020.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Autora: Joaquina Pereira de Souza Ferro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ADV: CYNTIA LUCIANA NERI…

Página 1067 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

04/12/2017, não decorreu o prazo de cinco anos até o ajuizamento da ação (08/10/2020). II Do saneamento As partes são legítimas. Correta a representação. Em princípio, vejo presentes os pressupostos…

Página 76 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 2ª Vara De Família Listas Lista 0075/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).