Parágrafo 1 Artigo 343 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
§ 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
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Página 889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Processo XXXXX-60.2023.8.26.0048 - Consignação em Pagamento - Indenização por Dano Moral - Janaina Padilha de Alvarenga - Michele Amorim Machado - Vistos. JANAÍNA PADILHA DE ALVARENGA promove ação…
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Página 985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

taxa de 2% acima referida (Lei Estadual n° 11.608/03, art. 4º, §13). Intime-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-38.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível -…
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Página 1346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

AFETIVO E PROXIMIDADE COM O FALECIDO, CONFIGURANDO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS O INTERESSE DE AGIR PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA EM NOME PRÓPRIO, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DAS DEMAIS PESSOAS…
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Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

41.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - H.C.G.S. - P.A.S.S. - Vista à parte exequente quanto à Certidão Negativa de Oficial de Justiça às fls. 23. - ADV: MARCIO CABANNE…
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Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

inventariante os dados necessários do herdeiro Carlos, de molde a propiciar a citação e intimação, nos termos do art. 626, § 1º do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento desta decisão…
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Página 2491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente…
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Página 4287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar…
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Página 1068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

resolver o mérito, nos termos do arts. 200 e 485, inciso VIII, e § 4º, do Código de Processo Civil. Observo que, se for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam…
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Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Executada advertida de que, o inadimplemento do parcelamento acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos…
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Página 2166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

192: Deve o Requerente promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do presente feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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