Inciso VII do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 319. A petição inicial indicará:
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Página 1212 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-38.2023.8.19.0205 \b0 - ORACILDA LOPES DE CARVALHO (Adv(s).: Dr(a). RENATA ELIAS DOS SANTOS (OAB/RJ-211058)) X ITAU UNIBANCO S.A (Adv(s).: Dr(a).
Página 1293 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-75.2023.8.19.0205 \b0 - EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR (Adv(s).: Dr(a). JORGE DELFINO DO CARMO JUNIOR (OAB/RJ-234779), Dr(a). BRUNO MANHAES COELHO…
Página 1268 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
na forma e sob as penas da Lei. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos…
Página 1338 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos…
Página 1354 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
- - Valter Máximo - BERNARDO ROCHA LINS - - Silvertown Investing Corp - - FÚLVIA CRISTINA CHAGAS MÁXIMO - Loudes Maria Máximo e outros - Vistos. Fls. 1.930/1.931 e 1.970/1.942: Razão assiste à parte…
Página 1048 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
conhecimento do recurso de fls. 287/291, porquanto presentes os respectivos pressupostos processuais. No mérito, contudo, conforme já destacado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, “O magistrado não…
Página 1050 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão…
Página 1153 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
pedido de Justiça Gratuita por parte do(s) réu(s) em contestação deverá estar acompanhado das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações…
Página 1156 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de…
Página 1294 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB XXXXX/SP), JOALCIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo…