Inciso VII do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 319. A petição inicial indicará:
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
3.1.Introdução - 3. Audiência de Conciliação ou de Mediação - Curso de Processo Civil Completo
Sumário: 3.1.Introdução 3.2.Acesso à ordem jurídica justa 3.3.Desacesso à justiça 3.4.Objetivos dos meios alternativos de solução de conflitos 3.5.Meios alternativos de solução de conflitos adotados…
4.3.1.Introdução - 4.3.Reconvenção - Curso de Processo Civil Completo
Sumário: 4.1 Da defesa do réu: aspectos gerais 4.1.1.Bilateralidade do processo 4.1.2.Classificação da defesa 4.1.3.Modalidades de resposta do réu 4.1.4.Início do prazo e efeitos da litispendência…
2.6.1.Técnica de Agilização do Julgamento do Mérito - 2.6.Improcedência Liminar do Pedido - Curso de Processo Civil Completo
Sumário: 2.1.Conceito e funções 2.2.Requisitos da petição inicial 2.2.1.Requisitos intrínsecos 2.2.1.1.O juízo a que é dirigida 2.2.1.2.Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união…
Art. 14 - Capítulo V. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Capítulo V DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a…
25 - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação - Manual dos Recursos Penais
25.1. Natureza jurídica O Mandado de Segurança é ação constitucional, de natureza mandamental, que tem por objeto a proteção de direito diverso da liberdade de locomoção – amparado pelo habeas corpus…
15. As Normas Sobre a Realização de Audiência de Conciliação no Código de Processo Civil e Sua Aplicação aos Juizados Especiais Cíveis - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil
Autor: JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pelo PPGD/FDV. Pesquisador Mestre no Grupo de Pesquisa “Concretização da Constituição Brasileira pela Justiça…
2. O Novo Código de Processo Civil e as Alterações Não Explícitas Sobre a Petição Inicial - Capítulo I - Petição Inicial - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil
Autor: GUILHERME CÉSAR PINHEIRO Mestre e Doutorando em Direito Processual pelo Programa de Pós-graduação em Direito da PUC-MG. Professor de Direito Processual Civil e Direito Civil da Universidade do…
12. A Audiência de Conciliação ou de Mediação no Novo Código de Processo Civil - Capítulo III - Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação
Capítulo III - Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação Autores: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Pós-Doutor pela Universidade de Regensburg, Alemanha. Doutor em Direito pela UFPR. Mestre em…
46. O Direito Fundamental à Inafastabilidade do Controle Jurisdicional e Sua Densificação no Novo Cpc - Capítulo III - Princípios Processuais
Autor: LUIS ALBERTO REICHELT Procurador da Fazenda Nacional em Porto Alegre (RS). Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Professor nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado da…
Art. 319 - Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial - Código de Processo Civil Comentado
Capítulo II DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos requisitos da petição inicial Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência…