Inciso IV do Artigo 244 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-75.2023.8.07.0001 1770208
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCATÁRIA. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. REVELIA. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2017.8.04.0001 Manaus
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE CONSTATADA. RÉU SOFRE DE ENFERMIDADE GRAVE. VIOLAÇÃO AO ART. 244, IV, DO CPC. APELO CONHECIDO E …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-91.2021.5.01.0041
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCAPACIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE.
Ficou constatado que a despeito da citação postal positiva, a reclamada em razão de sua incapacidade, não possuía condições …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2022.8.16.0000 Foz do Iguaçu XXXXX-19.2022.8.16.0000 (Acórdão)
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. CITAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA NA SEDE DA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-93.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-93.2021.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UM DOS REQUERIDOS – ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-19.2022.8.16.0000 Foz do Iguaçu XXXXX-19.2022.8.16.00001 (Acórdão)
EMENTA:AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2021.8.16.0000 Arapongas XXXXX-52.2021.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERIDA POR CREDORES DO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 616, INCISO IV DO CPC. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO PELO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-80.2018.8.21.2001 PORTO ALEGRE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO CASO CONCRETO.
De acordo com …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 929 DF XXXXX/XXXXX-6
AÇAO PENAL Nº 929 - DF (2016/XXXXX-6) DESPACHO Em 17/3/2022 deferi a oitiva das testemunhas arroladas e determinei a intimação para suas oitivas em 20/4/2022 (fls. 691/693). À fl. 765 consta a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2021.8.26.0000 SP XXXXX-09.2021.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora recorrente - Dicção do art. 244, IV, do CPC - Ausência de comprovação de estado grave …