Parágrafo 2 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

interessado, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de cinco dias. - ADV: BEATRIZ ALVES FRANCO (OAB 216013/ SP), FLAVIO SARTO SISTEROLI (OAB 217022/SP) Processo 1005400-22.2021.8.26.0008 -…

Página 3747 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Processo 1007860-79.2021.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciane Honorato Pereira - Ruth Evangelista Celestino - - Regiane Honorato Serpa - - Viviane Evangelista Celestino - 1-)…

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

de renda sobre o valor global dos rendimentos pagos aos requerentes Retençãoque deve ser feita de acordo com as alíquotas e tabelas vigentes ao tempo em que devido cada um dos pagamentos…

Recurso - Ação Desvio de Função contra Direcional Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Processo 1042824-93.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmar Daniel da Silva -AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Especifiquem as partes,…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003866620205010266 • 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo ATSum 0100386-66.2020.5.01.0266 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO DEL REI RECLAMADO: PEDREIRA…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

19/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista Última distribuição : 24/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Vícios de Construção, Indenização…

Página 5887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2021

postula a partir da juntada da procuração, de modo que a vulneração de aludidas normas redunda na atribuição de responsabilidade ao próprio mandatário pelas despesas e por perdas e danos (artigo 104,…

Página 5895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2021

ADVOGADO IRAJA FERREIRA DA ROCHA(OAB: 56216/PR) ADVOGADO CRISTHIANE GOES SILVESTRI(OAB: 53913/PR) ADVOGADO KARIMEN MELO WEISS(OAB: 26710/PR) ADVOGADO ARLI PINTO DA SILVA(OAB: 20260/PR) AGRAVADO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062674020218070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0706267-40.2021.8.07.0001 Classe judicial:…