Parágrafo 2 Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-13.2019.8.12.0019 Ponta Porã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECUSO DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-88.2022.8.12.0037 Itaporã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – JULGAMENTO DO TEMA 1002 DO STF NÃO TRANSITADO EM JULGADO - INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO OBSERVÂNCIA DO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-90.2022.8.26.0019 Americana

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. DEVER DO ESTADO. RECONHECIMENTO. 1. Tanto a Constituição Federal (art. 196) como a …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-29.2022.8.12.0018 Paranaíba

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-29.2019.8.07.0001 1774984

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM LITISCONSÓRCIO ATIVO. …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-92.2019.8.12.0046 Chapadão do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 11 DO CPC – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-40.2022.8.19.0073 202300170283

APELAÇÃO CÍVEL. Saúde Pública. Sentença de procedência parcial do desiderato autoral. Insurgência recursal do Município, para que se aplique a proporcionalidade e o rateio dos honorários. Defensoria …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-53.2019.8.12.0018 Paranaíba

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECUSO DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-25.2023.8.07.0000 1773439

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-31.2022.8.19.0000 202200296725

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE. OFENSA AO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Insurge o recorrente contra decisão que rejeitou a …
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