Artigo 17 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
Edição Extraordinária nº 12 Direito Privado 25 de julho de 2023 CORTE ESPECIAL Processo CC 179.005-DF , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/2/2023,…
Mudança de filho menor para outra cidade: lei traz “novidade”
A “novidade” é a vedação legal expressa de mudança da residência permanente ou domicílio de filho menor para outra cidade, note-se cidade e não só país, por um dos genitores sem o consentimento do…
Tragédia de Brumadinho: juiz reconhece que tio de vítima tem direito a indenização de R$ 250 mil por danos morais
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou a mineradora Vale S.A. a pagar R$ 250 mil de indenização por danos morais a tio de trabalhador morto no rompimento da barragem da mina de Córrego do…
É possível judicializar o Auxílio Emergencial?
Para quem não sabe, o auxílio emergencial criado pela Lei 13.982 /2020 consiste no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que está sendo pago por um período de tempo e prorrogável para um grupo de…
Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé
Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou…
DECISÃO: TRF1 afasta aplicação de multa por litigância de má-fé à União por não estar devidamente demonstrada a intenção de interromper trâmite processual
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta pela União em face de sentença que, ao apreciar os embargos à execução, julgou-os…
Por litigância de má-fé, homem que ajuizou ação contra ex-esposa tem direito à justiça gratuita negada
O homem trabalhou junto à ex-esposa de 2008 a 2014, sem ter sua CTPS anotada. Dessa forma, buscou o reconhecimento da relação de emprego no período com o pagamento das verbas decorrentes. Após perder…
Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de Mandado de Segurança?
Olá seguidores, tudo bem com vocês? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), muito importante aos colegas de profissão. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na…
Ação trabalhista para se vingar de ex-mulher configura litigância de má-fé
O homem trabalhou junto à ex-esposa de 2008 a 2014, sem ter sua Carteira de Trabalho anotada. Dessa forma, buscou o reconhecimento da relação de emprego no período com o pagamento das verbas…
Ação trabalhista para se vingar de ex-mulher configura litigância de má-fé
Por entender que um ex-marido entrou com ação trabalhista contra a ex-mulher por retaliação, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve decisão que condenou o homem por…