Inciso V do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
V - desídia no desempenho das respectivas funções;

Página 4709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

, em sua contestação, afirma que a reclamante foi dispensada por justa causa, com fulcro no art. 27 , I , III , V e XI... Complementar n. 150 /2015, segundo a qual o fornecimento de alimentação por …

Página 4712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

, em sua contestação, afirma que a reclamante foi dispensada por justa causa, com fulcro no art. 27 , I , III , V e XI... Complementar n. 150 /2015, segundo a qual o fornecimento de alimentação por …

Página 2193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Janeiro de 2020

de 14/11/2015 a 29/04/2019,e configurando vínculo de emprego, posteriormente, até 11/07/2019, quando foi dispensada por justa causa. Pois bem. Admitida a prestação de serviços, cabia às rés a prova…

Andamento do Processo n. 1001087-29.2019.5.02.0421 - ATSum - 08/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001087-29.2019.5.02.0421 RECLAMANTE ROSALIA NUNES DA SILVA ADVOGADO LUIZ ADALTO DA SILVA(OAB: 353665/SP) RECLAMADO CARLOS ROBERTO MAZZEI DOS SANTOS LEITE ADVOGADO ISRAEL DE ABREU…

Página 11538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

I - Fundamentação Da inépcia da petição inicial. No processo do trabalho aplicam-se os princípios da simplicidade e da informalidade (art. 840, parágrafo 1º, CLT), o que não afasta a necessidade de…

Página 2750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Setembro de 2019

sexual e o mau procedimento se caracteriza também pelo comportamento ofensivo à moral, mas não no aspecto sexual. A desídia, conforme nos ensina Maurício Godinho Delgado ( Curso de Direito do…

Página 886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 12 de Agosto de 2019

reclamante com o braço direito quebrado e receituário de medicamentos, não são aptos a justificar a ausência da reclamante ao trabalho para cuidar do marido por motivo de saúde, bem como não há norma…

Página 891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 12 de Agosto de 2019

o que incorre em desídia, uma vez que a relação empregatícia deve ser composta de deveres básicos, dentre os quais está a confiança e, assim, quando o empregado começa a se ausentar do trabalho sem…

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000206-96.2019.5.14.0401 RO-AC 0000206-96.2019.5.14.0401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIAO PROCESSO: 0000206-96.2019.5.14.0401 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ÓRGAO JULGADOR: 1ª TURMA…

Andamento do Processo n. 0011228-15.2018.5.15.0093 - RTSum - 14/02/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011228-15.2018.5.15.0093 AUTOR CARLA ROBERTA DA SILVA ADVOGADO AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA(OAB: 375175/SP) ADVOGADO ANDRE EDUARDO SAMPAIO(OAB: 223047/SP) ADVOGADO MARCIA…

Termo ou Assunto relacionado