Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 18 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 19 dias

Página 260 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Abril de 2024

desempenhem a atividade de locação e que sejam destinados exclusivamente para a referida atividade excluindo ônibus e caminhões nos contratos de locação com condutor, devidamente comprovada nos…
0
0
A
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 2 meses

Página 77 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 13 de Março de 2024

III, da Constituição Estadual estabelece as matérias de competência privativa do governador do Estado, entre as quais não se insere a matéria tributária. Conforme já se posicionou esta comissão na…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Página 6453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2489857 - SP (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARIA ELENA DA SILVA SOUZA AGRAVANTE : MARCOS MORAIS DE SOUZA ADVOGADO : DANILLO LOZANO…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 5057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2023

MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 6 meses

Página 1076 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Novembro de 2023

Por sua vez, a internação domiciliar pelo Sistema Único de Saúde - SUS encontra-se prevista no 19-I da Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde: “Art. 19-I. São estabelecidos, no…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
ano passado

Página 1194 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Março de 2023

SISTEMA SCP-V PARA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA NA MODALIDADE DOMICILIAR. DIANTE DOS RELATOS DE QUE O INTERDITANDO NÃO ESTARIA SE MEDICANDO ADEQUADAMENTE, CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA, BEM COMO NÃO ESTARIA…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Página 646 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2023

Advogado(s): AGRAVADO: IDALINA GERALDA DAMASO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo (ID XXXXX), interposto pelo ESTADO DA BAHIA, onde figura como…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
ano passado

Página 564 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Janeiro de 2023

REQUERENTE : WESLEY ABEL LIMA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DIANTE DISSO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPATÓRIA VINDICADAPARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE, PROCEDA NO PRAZO DE 05…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
ano passado

Página 2258 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Janeiro de 2023

2ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP XXXXX-000, Rolim de Moura, Telefone: (69)…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 1367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2022

o caráter alimentar da verba, sobre a qual deve incidir imposto de renda. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: COSTA,…
0
0