Inciso VII do Artigo 9 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-77.2021.4.03.6342

E M E N T A   VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – IDOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.   1. Pedido de concessão/restabelecimento de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-47.2022.5.11.0010

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso interposto quando ausente o interesse recursal, caracterizado pelo binômio utilidade e necessidade. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-10.2023.5.11.0016

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso interposto quando ausente o interesse recursal, caracterizado pelo binômio utilidade e necessidade. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-76.2022.5.11.0010

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Considerando que não houve condenação do litisconsorte ao pagamento de custas, não se conhece do recurso nesse aspecto, por ausência …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-12.2022.8.26.0000 Ribeirão Preto

Indenização por dano moral – Prioridade na tramitação - Pessoa com deficiência - art. 9º, VII, Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 14.126/2021 - Assistente da menor púbere com visão monocular - Art. 1.048 …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-88.2023.5.11.0000

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Lei nº 13.146/15 estabelece em seu art. 9º, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-28.2022.5.11.0010

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. ADVOGADO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. O reclamante, em contrarrazões, requer a tramitação processual …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão proferida em saneador que indeferiu a prioridade no processamento do feito, o pedido de tramitação em segredo de justiça e a …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2021.8.26.0002 SP XXXXX-94.2021.8.26.0002

RECURSO – Apelação – Ação indenizatória por danos morais - Contrato de transporte através de plataforma digital e aplicativo - Recusa de atendimento de passageira acompanhada de cão guia – …
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