Inciso VII do Artigo 9 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 10 meses

Petição - TRF01 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CUIABÁ - MATO GROSSO. Requer prioridade de tramitação, nos termos do artigo 9º , VII da Lei 13.146…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Indenizatória por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Morais e - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ

AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA NO ESTADO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO/RJ. URGENTE - PEDIDO PEDIDO DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Imissão na Posse Cumulada com Perdas e Danos com Pedido de Antecipação de Tutela - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. , brasileiro, casado, advogado, portador do RG. n o 8.439.621 SSP/SP. e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BAURU/SP. , brasileiro, gerente comercial, inscrito no CPF n° e portador do RG. n°…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Apelação Cível - de Sul América Companhia de Seguro Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO FORO CENTRAL - SÃO PAULO/SP. URGENTE - PEDIDO LIMINAR PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - AUTOR PORTADOR DE AUTISMO ARTIGO 9a, INCISO VII DA LEI…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Erro Médico - Agravo de Instrumento - contra Hospital Santa Helena

Alessandra T. Dias D’Antonio Dirceu Scariot Jaqueline C. da Silva Costa Amanda Carolina A. dos Santos Edison R. Santos Amanda Ciriaco G. de Oliveira Marcio Scariot Arianna Aparecida Caldeira…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição Inicial - TJBA - Ação Imediatamente Concedida - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA URGENTE Pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: DOENÇA GRAVE , brasileira,…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Petição Inicial - TJAM - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Detran/Am

AO JUÍZO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. *PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO* , brasileiro, divorciado, servidor público estadual, portador da Cédula de Identidade n°…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliacao e Selecao e de Promocao de Eventos - Cebraspe e Distrito Federal

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Prioridade de tramitação art. 9°, inciso VII, da Lei 13.146/2015. URGENTE - próxima etapa do concurso TAF XXXXX-08-2022 JUSTIÇA GRATUITA , natural…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação de Autorização de Alvara Judicial - Alvará Judicial - Lei /80

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA_____ VARA COMARCA DE ITAPIPOCA-CE. 1 Alvará judicial Justiça de gratuita Prioridade na tramitação Processual nos termos do Estatuto da…
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