Lc nº 192 de 11 de Março de 2022

Lc nº 192 de 11 de Março de 2022

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
BLOG Anna Cavalcante, Advogado
BLOG Anna Cavalcante
ano passado

[Resumo] Informativo STF 1097

Pessoal, Hoje vamos conhecer as novidades da Edição 1097 do Informativo de Jurisprudências Supremo Tribunal Federal. Para aprofundar seus conhecimentos sobre os temas, não se esqueçam de acessar as…
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Tributo Devido Assessoria Tributária, Contador
Tributo Devido Assessoria Tributária
ano passado

Operação Inflamável: Fiscalização em postos de combustíveis para combater recuperações indevidas de créditos tributários

A Receita Federal do Brasil deu início a uma operação rigorosa de fiscalização, conhecida como Operação Inflamável, com o objetivo de combater a prática indevida de recuperação de créditos…
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Dutra Bitencourt Advocacia, Advogado
Dutra Bitencourt Advocacia
ano passado

Alerta de Fraude Tributária: Receita Federal Notifica Postos

Notificações recaem sobre empresas que tomaram créditos indevidos, medidas corretivas devem ser tomadas sob pena de multa. A Receita Federal tem notificado os postos que através de consultorias…
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Ponto Jurídico, Advogado
Ponto Jurídico
ano passado

Plenário do STF homologa acordo entre União, estados e DF sobre ICMS dos combustíveis

Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a…
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Leite e Emerenciano Advogados, Advogado
Leite e Emerenciano Advogados
ano passado

Estados pretendem onerar produtores para compensar perda tributária

Neste ano, os Estados tiveram perda de arrecadação em decorrência da Lei Complementar 192/22, medida adotada pelo governo federal para limitar a carga tributária sobre combustíveis e outros produtos…
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Ponto Jurídico, Advogado
Ponto Jurídico
ano passado

Prorrogado prazo para implementação do regime monofásico do ICMS-combustível

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 30 dias o prazo para implementação do regime monofásico, com alíquotas uniformes, do ICMS-combústivel em todo o país. O…
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Ponto Jurídico, Advogado
Ponto Jurídico
há 2 anos

ICMS: estados devem garantir diferencial competitivo do etanol

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou aos estados, ao Distrito Federal e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que alterem a tributação pelo ICMS do…
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Andre Pimenta, Advogado
Andre Pimenta
há 2 anos

Ministro André Mendonça estabelece que alíquotas do IMCS devem ser uniformes em todo o território nacional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, ajuizada pelo Presidente da República, por meio da AGU, com pedido de medida cautelar, tendo originariamente por objeto as cláusulas quarta e…
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Bruna Deoracki, Advogado
Bruna Deoracki
há 2 anos

Sancionada lei complementar que estabelece alíquota única de ICMS para os combustíveis no país.

Já está em vigor a Lei Complementar nº 192 de 11 de março de 2022, que visa simplificar a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e conferir maior uniformidade nos…
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Gabriel Martins Advogado, Advogado
Gabriel Martins Advogado
há 2 anos

STF barra decisão sobre ICMS (imposto)

O ministro Andre Mendonça decidiu, ontem (13/05/22), pela inconstitucionalidade da decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabeleceu alíquotas diferenciadas para o ICMS,…
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