Parágrafo 13 Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001156-78.2005.8.26.0218 - Cumprimento de Sentença - 08/11/2019 do TJSP

Processo 0001156-78.2005.8.26.0218 (218.01.2005.001156) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa Sa - Auto Posto Orival Ltda e outros - Proc. 2005/000827 Vistos. Sobre o…

Página 3458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta…

Andamento do Processo n. 0003863-62.2016.8.26.0564 - Apelação - 27/01/2017 do TJSP

Nº 0003863-62.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do…

Página 2934 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2017

Nº 0003197-97.2015.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mairinque -…

Andamento do Processo n. 0003863-62.2016.8.26.0564 - Apelação - 16/11/2016 do TJSP

0003863-62.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do…

Andamento do Processo n. 0003863-62.2016.8.26.0564 - Apelação - 16/11/2016 do TJSP

0003863-62.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do…

Página 1672 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2016

Desª.: Maria Tereza do Amaral - Apelante: André Augusto Mendes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Deram parcial provimento ao apelo de ANDRÉ AUGUSTO MENDES, para reduzir suas…

Página 1693 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2016

Strenger - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Debora Georgina Simplicia de Souza - Negaram provimento ao agravo. V.U. - Advogada: Franciane de Fatima Marques (OAB:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00038636220168260564 SP 0003863-62.2016.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000792827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003863-62.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do…

Andamento do Processo n. 0001171-30.2016.8.26.0584 - Apelação - 18/10/2016 do TJSP

Nº 0001171-30.2016.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Pedro -…