2/8/1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp 999.324/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2010)
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
