OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 280, VI, DO CTB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve ilegalidade no processo administrativo que culminou na aplicação de multa por infração ao art. 230, XXII, do CTB, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas queimadas ou com efeito no sistema de iluminação ou de sinalização.
2. O Tribunal a quo considerou aplicável ao caso a Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Nessa linha, concluiu que "inexiste prova nos autos de que o apelante tenha sido notificado para apresentar defesa prévia, razão pela qual operada a decadência do direito de punir da Administração" (fl. 126).
