ICOES CONSTANTES DESTA SENTENCA (ART. 81, CP). 3.3 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O REU PODERA RECORRER DA DECISAO EM LIBERD ADE, ESPECIALMENTE EM RAZAO DO REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPR IMENTO DA PENA. 3.4 DAS CUSTAS E HONORARIOS. ISENTO O REU AO PAGA MENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SE TRATAR DE PESSOA DE PARCOS RECURSOS. FIXO OS HONORARIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM 08 (OITO) UHD"S, DR. JOSE ALVES TEIXEIRA, OAB/GO 12.276, A SEREM PAG AS PELO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DA PORTARIA/PGE N 293/2003. 3 .5 DO VALOR INDENIZAVEL. DEIXO DE ARBITRAR QUALQUER VALOR PARA EF EITOS DE INDENIZACAO DA VITIMA, CONFORME PREVE O ARTIGO 387, INCI SO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DA NOS CAUSADOS PELAS INFRACOES AQUI PROCESSADAS, UMA VEZ QUE, PELOS
ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS E IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTU M JUSTO E COMPATIVEL COM ESSE DESIDERATO. 4. DISPOSICOES FINAIS. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: 4.1 INTIME-SE O SENTENCIADO A COMPARE CER EM JUÍZO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, E NA SEQ UENCIA, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVANDO -SE OS PRESENTES; 4.2 OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSC RITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NA O FOR CONHECIDA, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO S SENTENCIADOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III DO ART. 15 D A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 4.3 CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE PO LICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS,
PARA O REGISTRO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRI MINAL; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NADA MAIS HAVENDO PA RA CONSTAR, LAVREI ESTE TERMO. EU, _______(RODRIGO ROSA MARQUES),
