rEsoLVE:
Art. 1º susPEndEr o direito de dirigir, do (a) condutor (a) JosE nEto rodrIGuEs AntunEs inscrito (a) no cPf nº XXX.534.023-XX pelo prazo de 03 (três) meses por excesso de pontuação, na sua carteira nacional de Habilitação, nos termos do artigo 16 inc. I, alínea a, da resolução 182/2005 do contrAn e do art. 261, § 1º do código de trânsito Brasileiro,que será contado a partir da data de entrega de sua cnH;
Art. 2º ordEnAr o recolhimento da carteira nacional de Habilitação do referido condutor sob pena do mesmo incorrer na penalidade do art. 162, inc. II do ctB; a anotação desta Portaria no prontuário do condutor, ressaltando que o desbloqueio só ocorrerá depois de cumpridas as exigências constantes deste ato;
