ADV ACUS : 40397 GO - LUIZ CARLOS FERREIRA SILVA
DESPACHO : III DISPOSITIVO 96.EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PE TITUM CONTIDO NA DENUNCIA COLIGIDA AS LAUDAS 02 USQUE 04 DOS AUTO S EM EPIGRAFE, PARA CONDENAR, COMO CONDENADO TENHO, FERNANDO JOSE
DA SILVA NAS IRAS DO ARTIGOS 180, CAPUT, DO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO, C-C ARTIGO 309 DA LEI FEDERAL 9.503/1997, C-C ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/03, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO EST ATUTO PENAL. 97.ATENTA AS DIRETRIZES TRACADAS NOS ARTIGOS 59 E 68
