mesmo porque toda a sociedade pagará por um benefício indevido. XII - Configurada a violação aos arts. 160,161, 241 e 256 da Lei nº 1.711/1952, os arts. 4º e 5º da Lei nº 3.373/1958. XIII - Pedido julgado procedente, na ação rescisória. Acórdão rescindendo desconstituído e pedido formulado na ação originária julgado improcedente."(TRF2. AR - AÇÃO RESCISORIA -2875. TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA. Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO. DJU - Data::09/07/2009 -Página::27)
5. Recurso conhecido e não provido.
6. Sem custas. Sem honorários advocatícios.
