NATUREZA DO EXAME. PRESCINDIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 2º, § 1º DA LEI Nº 8.176/1991. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998, NA MODALIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL SEM
CONCESSÃO/LICENÇA. MATERIALIDADE, AUTORIA E
DOLO CONFIGURADOS. CONCURSO FORMAL. USURPAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ERRO DE TIPO. PROVA. ÔNUS. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998, NA MODALIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL EM DESACORDO COM AS LICENÇAS OBTIDAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. LICENÇA AMBIENTAL. RENOVAÇÃO. MATERIALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. JUNTADA. MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO DE VISTORIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/1998. PRESCRIÇÃO. DATA DO FATO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. LICENÇA DE OPERAÇÃO. DATA DE CONCESSÃO. PRÁTICA DELITIVA POSTERIOR. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. IN DUBIO PRO REO.
