NR. PROTOCOLO : 56498-19.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 446 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : IARA SANTOS LIMA ACUSADO : TORQUATO GARCIA DA CRUZ NETO ADV ACUS : 38061 GO - LINDOMBERTO MORAES DA SILVA
DESPACHO : PROCESSO N. 201300564983 CLS. DESPACHO: 1. ANTE A EXPRESSA VEDACA O LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 41 DA LEI 11.343/2006 A RESPEITO D A APLICACAO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA D OMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AS FLS. 42. 2. R ECEBIDA A DENUNCIA, E NAO CONSTATADA A PRESENCA DAS CAUSAS QUE AU TORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO (ART. 397 DO CPP), DESIGN O AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 27 DE JULHO DE 2 016, AS 15:00 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 399 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. PARA A SOLENIDADE PROCESSUAL, INTIMEM-SE O MIN ISTERIO PÚBLICO, O ACUSADO, SEU DEFENSOR, BEM COMO AS TESTEMUNHAS
