DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU O RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (C.P.C. DE 1.973, ART. 333, II), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. DIREITO DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. VERBA HONORÁRIA PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP) - Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB: 253676/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 000XXXX-07.2012.8.26.0004 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Mauricio Martins de Almeida - Apelado: Luis Fernando Pinto de Abreu - Magistrado (a) Roberto Mac Cracken - Deram provimento ao recurso. V. U. -MONITÓRIA - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL)- INÍCIO DA CONTAGEM - MOMENTO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.DANO MORAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A NATUREZA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS É DE OPOSIÇÃO À PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA DEVE SER REALIZADO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Denise Giardino (OAB: 95241/SP) - Mario Cesar de Novaes Bispo (OAB: 89717/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 001XXXX-96.2010.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: José Carlos Bichara e outro - Apelado: Prefeitura Municipal de Itupeva - Apelado: Associação Melhoramentos Parque dos Cafezais Vi - Magistrado (a) Hélio Nogueira -Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AÇÃO PREVENTIVA QUE VISA EVITAR AMEAÇA OU TURBAÇÃO À POSSE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL. AUTORES QUE FUNDAMENTAM SEUS ATOS POSSESSÓRIOS EM BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS POSSESSÓRIOS INEXISTENTES. MERA DETENÇÃO. RÉ QUE JAMAIS ALEGOU SER A POSSUIDORA DO LOCAL. ATO DE TURBAÇÃO SEQUER CONFIGURADO. ASSEMBLEIA PARA POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DA ÁREA SUB JUDICE, MEDIANTE PRÉVIA CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jefferson Douglas Custodio Barbosa (OAB: 177097/SP) - Francisco Carlos Pinto Ribeiro (OAB: 107817/SP) - Margarete Palacio (OAB: 98295/SP) - Ariovaldo Jose Zanotello (OAB: 79428/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
