processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador (a), acompanhar todos os atos do processo, indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como, prosseguimento no feito nos termos do art.15 da resolução 182/2005 CONTRAN, pois incorreram na infração abaixo descrita, prevista no artigo 244, inciso I do CTB (Sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuários de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN.), cujo Auto de Infração de Trânsito (AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN .
Condutor: Carlos Antonio Pinto CNH 1502175995/MG Processo nº AIT Placa Data/Hora
4511061 AA02691938 HGU5109 03/02/2014,17:05h
