Nº 100XXXX-04.2015.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Mauá - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelada: ARLEA ORTEGA - Magistrado (a) Rebouças de Carvalho - negaram provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado e, de ofício, determinaram a exclusão da incidência da Lei nº 11.960/09, v. u. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA – LEI 500/74 – REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA DURANTE LICENÇA-SAÚDE – INADMISSIBILIDADE - ILEGALIDADE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 191 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E 91 DA LEI COMPLEMENTAR 444/85 – PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DE CONCESSÃO MANTIDA - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA DA FAZENDA QUE DEVERÁ OBSERVAR O PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, SEM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, POIS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF – RESTITUIÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS APENAS APÓS A PROPOSITURA DAAÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULAS 269 E 271 STF)– RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDOS, E, DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-45.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Apda/Apte: Vera Lucia Mendes de Almeida Andrade e outros - Magistrado (a) Rebouças de Carvalho - Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso voluntário da Fazenda do Estado e da SPPrev, v. u. - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS – SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ASSEGUROU DIREITO A TODOS OS SERVIDORES, SEM DISTINÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, A PARTIR DA DATA EM QUE COMPLETOU O PERÍODO EXIGIDO PELA LEI, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – A REGRA A SER UTILIZADA É A CONTIDA NO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI Nº 11.960/2009, POR SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 1º GRAU – MANUTENÇÃO – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85 § 4º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 C/C § 4º, III DO CPC/2015 – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, NÃO PROVIDO O RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SPPREV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-76.2015.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Birigüi - Apelante: ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Gilmar Menendes Carobelli - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 261 DO CTB, JÁ QUE A INFRAÇÃO DO ARTIGO 232 TEM CARÁTER ADMINISTRATIVO – ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS OFICIAL E DA FESP IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) - Edvaldo Almeida dos Santos (OAB: 250741/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
