MARÇO DE 2015, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Bernardi (OAB: 138316/SP) -Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 100XXXX-66.2014.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ald Automotive LTDA - Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Magistrado (a) Luis Ganzerla - Negaram provimento ao recurso. v.u. - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS, QUE POSSUI MAIS DE UM DOMICÍLIO, EM DIFERENTES UNIDADES FEDERATIVAS - ART. 6º, VIII, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - TRIBUTO DEVIDO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO NÃO PROVIDO. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA O IPVA DEVE SER DEFINIDA SEGUNDO O DOMICÍLIO A QUE O VEÍCULO ESTEJA EM REALIDADE VINCULADO, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL A COBRANÇA DO TRIBUTO NO LOCAL ONDE O VEÍCULO CIRCULA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luis Francisco da Silva Flora (OAB: 147088/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 100XXXX-77.2015.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Birigüi - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelado: Nove de Julho Veículos Birigui Ltda Me - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇA DE IPVA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – VENDA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE – A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DEVE SER MANTIDA ATÉ A DATA DA ALIENAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR DO VEÍCULO OU, EM CASO NEGATIVO, ATÉ A DATA DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123, § 1º, 134 E 257, § 7º DO CTB – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Reinaldo Aparecido Chelli (OAB: 110805/SP) (Procurador) - Arnon Reche Fugihara (OAB: 193695/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
