INDICAR BENS À PENHORA. TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO PELO BACENJUD. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
- Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Desnecessidade de indicação do valor da causa. Exigência da petição inicial (artigos 291, 292 e 319, V, do CPC) que não se aplica ao Agravo de Instrumento. Requisitos específicos previstos no art. 1.016 do CPC. Preliminar rejeitada.
- Mérito. Inércia do Executado quando intimado para efetuar o pagamento ou indicar bens suficientes passíveis de penhora. Tentativa frustrada de bloqueio de dinheiro pelo sistema BACENJUD. Ausência de prova de comprometimento das atividades da empresa.
