NECESSÁRIO - COMARCA DE SÃO PAULO – INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SF-SUREM/2011 – SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DO C. ÓRGÃO ESPECIAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 001XXXX-73.2013.8.26.0000, JULGADO PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO EM 22.02.2013 – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSOS NÃO CONHECIDOS, SENDO DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/SP) (Procurador) - Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Alessandro Marcel Bertinato (OAB: 174169/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 200XXXX-75.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: JOSÉ ALBERTO CONTART DE ASSIS - Agravado: Municipio de Ribeirão Preto - Magistrado (a) Fortes Muniz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ILEGITIMIDADE PASSIVA – IPTU – EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997 - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA – EXONERAÇÃO APENAS DO ARREMATANTE, QUE NÃO RESPONDE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ANOTAÇÃO ACERCA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO NO EDITAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUBVERTER O COMANDO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NA NORMA MENCIONADA – HIPÓTESE EM QUE O ANTIGO PROPRIETÁRIO CONTINUA A RESPONDER PELO DÉBITO REMANESCENTE, SE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO FOR INSUFICIENTE, EIS QUE O DÉBITO NÃO É EXTINTO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mateus Roque Borges (OAB: 241059/SP) - Eduardo Ballabem Rotger (OAB: 156103/SP) - Roney Rodolfo Wilner (OAB: 91021/SP) - Marcelo Mamed Abdalla (OAB: 111635/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 202XXXX-19.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: MUNICÍPIO DE GUAURLHOS - Agravado: FLYPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS EIRELI - EPP - Magistrado (a) Eurípedes Faim - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INSURGÊNCIA CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS REFERENTES A ISS E MULTA – RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OS PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ENCONTRAM-SE FOCADOS NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE PERMITAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA – DECISÃO QUE FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE DE CONHECIMENTO DO D. JUÍZO A QUO A EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA AUTOS DE INFRAÇÃO, QUE FORAM JUNTADAS PELO AGRAVANTE – CRÉDITOS QUE ESTAVAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA -PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, ART. 273 DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA - PRESENTES TAIS PRESSUPOSTOS, VIÁVEL A ANTECIPAÇÃO – PRECEDENTE DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marilia Leme Monteiro Bardari (OAB: 237369/SP) - Raphael Araujo da Silva (OAB: 273688/SP) - João Bosco de Miranda Pimentel (OAB: 353621/SP) - Lívia Costa Pimentel (OAB: 295896/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
