stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cintia Rolino Leitão (OAB: 250384/SP) - Rodrigo de Paula Bley (OAB: 154134/SP) - Juliana Fucci Dall´olio (OAB: 277662/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 205XXXX-53.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Empreendimentos Imobiliarios Xavier de Jesus Ltda - Agravado: MUNICIPIO DE MAIRINQUE - Magistrado (a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012 – MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA – OCORRÊNCIA – EXECUTADA QUE CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E NÃO EFETUOU O REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – LEGITIMIDADE CONCOMITANTE DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sandra Aparecida Santos Ferreira da Silva (OAB: 191465/SP) - Ana Regina Martinho Guimaraes (OAB: 144124/SP) - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) - Venicio Tome de Siqueira (OAB: 125833/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 205XXXX-58.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Município de Taubaté - Agravado: Adic Administradora de Imóveis e Construções (Massa Falida) - Magistrado (a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008 – MUNICÍPIO DE TAUBATÉ – MASSA FALIDA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, EXCLUINDO DA EXECUÇÃO FISCAL A COBRANÇA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. JUROS - OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS ATÉ A QUEBRA DA EMPRESA EXECUTADA – APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, A INCIDÊNCIA DOS JUROS FICA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA – FALÊNCIA DECRETADA EM 31/01/1986 – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAJA SALDO POSITIVO NO ATIVO DA MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA – DESCABIMENTO DA COBRANÇA – NA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A MASSA FALIDA NÃO INCIDE MULTA MORATÓRIA, CONSOANTE A SÚMULA 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HÁ ÓBICE À SUA FIXAÇÃO, UMA VEZ QUE O ARTIGO 208, § 2º DO DECRETO-LEI 7.661/45 SOMENTE SE APLICA AO JUÍZO FALIMENTAR, E NÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ARTIGO 29 DA LEI N. 6.830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À DATA DA DECISÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB: 275215/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Joao Boyadjian (OAB: 22734/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
