Nº 213XXXX-05.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Raul Marcelo Fachini - Agravado: ABSOLUTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros - Magistrado (a) Teixeira Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO NCPC. AGRAVANTE QUE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ PROVA DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER PRONTAMENTE RESOLVIDA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO JUCESP Nº 23. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Paulo Henrique Tavares (OAB: 262735/SP) - Iara Esturari Pereira (OAB: 381587/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 213XXXX-73.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SIMONE MARIA BELEZE GUERRA MINOZZI - Agravado: RM FRANCHISING LTDA - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELA FRANQUEADA PARA ENCERRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POR NÃO VISLUMBRAR NULIDADE NO CONTRATO CELEBRADO. MANUTENÇÃO DO “DECISUM” EM QUESTÃO, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. INFRAÇÕES DA FRANQUEADORA OU CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES CONTRATUAIS DE RESCISÃO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS PELA AGRAVANTE. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO QUE, A PRINCÍPIO, DEVE SER MANTIDO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA QUE NÃO SE VERIFICAM. ADEMAIS, INÉRCIA DA AGRAVANTE NA APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÕES QUE, APÓS QUASE UM ANO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, CONVALIDA EVENTUAIS VÍCIOS DO DOCUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB: 292915/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 213XXXX-68.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Fine Cosméticos Ltda e outro - Agravado: Prosalon Cosméticos Ltda e outros - Magistrado (a) Hamid Bdine - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. ABERTURA DE EMPRESA ATUANTE NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE PELO SÓCIO RETIRANTE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE INTERDIÇÃO DE CONCORRÊNCIA NO INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA DE COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.147 DO CC. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRESPASSE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NO CURSO DO PROCESSO. INDICATIVO DE ATOS DE VIOLAÇÃO TENDENTES A PREJUDICAR NEGÓCIOS DA AGRAVANTE DECISÃO REFORMADA SOMENTE PARA CONCEDER O DEPÓSITO EM JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jessica dos Santos Gimenez (OAB: 366078/SP) - Fábio Silveira Bueno Bianco (OAB: 200085/SP) - Adriano de Oliveira Martins (OAB: 221127/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
