1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM
RECOMENDAÇÃO nº 005/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do Promotor de Justiça signatário titular da 1ª Promotoria de Justiça de Belo jardim/PE, com atuação na Defesa do Patrimônio Público e Social, de Defesa da Cidadania (Defesa dos Direitos à Saúde, Idoso, Educação e cidadania subsidiária) , no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 127, 129, inciso III, da Constituição Federal, artigos 1º e 25, inciso IV, alínea a, da Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), e artigos 1º e 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público);
