603 DO CÓDIGO CIVIL, MAS, SIM, DO ART. 599 DO MESMO DIPLOMA: “NÃO HAVENDO PRAZO ESTIPULADO, NEM SE PODENDO INFERIR DA NATUREZA DO CONTRATO, OU DO COSTUME DO LUGAR, QUALQUER DAS PARTES, A SEU ARBÍTRIO, MEDIANTE PRÉVIO AVISO, PODE RESOLVER O CONTRATO”. DESSA FORMA, NÃO HOUVE DESPEDIDA ARBITRÁRIA PARA ENSEJAR QUALQUER PEDIDO INDENIZATÓRIO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, UNICAMENTE PARA CONDENAR O INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL DE SOLIDARIEDADE – ISES E, SUBSIDIARIAMENTE, O MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE, AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DA AUTORA RELATIVOS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2013 E JANEIRO DE 2014, CUJO VALOR LÍQUIDO ERA DE R$ 673,76 (FL. 29), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS, AMBOS DESDE O DIA SEGUINTE AO NÃO PAGAMENTO.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SEM REMESSA NECESSÁRIA.P.R.I.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, EM NADA SENDO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO DEFINITIVAMENTE O FEITO, COM A DEVIDA REMESSA PARA O ARQUIVO JUDICIÁRIO. LARANJEIRAS/SE, 06 DE JUNHO DE 2016.SÉRGIO FORTUNA DE MENDONÇAJUIZ DE DIREITO
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201573001486
