ME, CNPJ N.º 06.035.310/0001-28, a penalidade de ADVERTÊNCIA e a APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) do valor estimado para o Lote 01 da licitação, perfazendo o valor total de R$ 21.990,00 (vinte e um mil, novecentos e noventa reais), com fulcro no artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, artigo 87, incisos I e II da Lei Federal n.º 8.666/1993, artigo 150, incisos I e II da Lei Estadual n.º 15.608/2007, bem como pelo previsto no item 19.1, incisos I e II do Edital de Pregão Eletrônico n.º 46/2013, em razão da não entrega da documentação na fase de habilitação do referido Pregão;
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação;
Art. 3º. Publique-se e Intime-se.
