não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores"(fl. 1.115e).
Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 535, II, do CPC/73. Sustenta a recorrente que o acórdão federal não se manifestou expressamente sobre os arts. 4º a 6º da Lei 10.667/2003, 2º e 5º da Lei 11.501/2007, 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/90, a MP 359/2007 e o art. 37, II, da Constituição Federal.
No mérito, argumenta que" enquanto o Poder Judiciário não concluir que a confusão parte da própria postura da Administração, seja na edição de regras, seja no seu cumprimento, determinando a esta a correção - tanto das regras quanto da sua execução - esta situação vai perdurar e apenas a autarquia ré sai beneficiada, enquanto o servidor Técnico continuará dando conta de tarefas que estão acima de suas responsabilidades, em prol do atendimento da população "(fl. 1.127e).
