SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERENTE EM PARTE PROVIDO PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Paula Lopes Pina (OAB: 264849/SP) - Gilson dos Santos (OAB: 77994/SP) - sala 905
Nº 001XXXX-37.2013.8.26.0037 - Processo Físico - Apelação - Araraquara - Apelante: Du Valale Food Serviçe Comércio de Alimentos Ltda Me - Apelado: Ana Paula Salgueiro da Silva - Magistrado (a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO (SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL)- MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - NÃO COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS, EM ESPECIAL O PAGAMENTO INTEGRAL DOS ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS, ERA DE RIGOR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS INADIMPLIDOS;II - A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO CC, PARA AQUELE QUE COBRA INDEVIDAMENTE VALOR JÁ PAGO, NO SENTIDO DE PAGAR À PESSOA QUE SOFREU A COBRANÇA QUANTIA EM DOBRO, SÓ É APLICÁVEL EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Galdino Pontual Barbosa (OAB: 272575/SP) - Marcia de Arruda Destefani (OAB: 257701/SP) - sala 905
Nº 001XXXX-93.2012.8.26.0099 - Processo Físico - Apelação - Bragança Paulista - Apelante: Iara Guimarães de Almeida Marmore - Apelado: Vivian Maria Torricelli Cimarolli - Apelado: Marcia Regina Rigueto Fonseca - Apelado: Joaquim Fonseca Neto - Apelado: Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz de Bragança Ltda Me - Magistrado (a) Kioitsi Chicuta -Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE E RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO. CLÁUSULA NO CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE PAGAR OS GASTOS DE CONSUMO REGULARES, DENTRE ELES O DE ÁGUA. EXTINÇÃO AFASTADA E ORDEM DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. O ART. 585, V, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, DEFINE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL “O CRÉDITO, DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL, BEM COMO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS, TAIS COMO TAXAS E DESPESAS DE CONDOMÍNIO”. A DESPESA DE ÁGUA, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, ESTÁ COMPREENDIDA NESSA REGRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB: 90435/ SP) - Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - sala 905
