FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: Reido Junior Damasceno, Rua Geraldo Lemos, 249 - CEP 38900-000, Bambui-MG, CPF XXX.038.536-XX, RG 71.287.778-2, nascido em 16/01/1978, de cor Pardo, Solteiro, Brasileiro, natural de Bambui-MG, Ajudante Geral, pai Francisco Galdino Damasceno, mãe Adelia Silva Damasceno
. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, o que faço para CONDENAR o acusado REIDO JUNIOR DAMASCENO, qualificado nos autos, às penas de 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 04 (quatro) dias-multa, no valor mínimo legal, ante a ausência de elementos demonstrativos sobre a capacidade financeira do sentenciado, como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Substituo em favor do réu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes em 01 (um) ano e 13 (treze) dias de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública na forma a ser disciplinada pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme art. 46 do Código Penal.O réu poderá recorrer em liberdade.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, intimem-se os réus para efetuarem o pagamento da multa. Condeno o acusado, por fim, ao pagamento das custas processuais, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária. P.I.C. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 21 de novembro de 2016. - PROCESSO Nº 001XXXX-25.2015.8.26.0562 - Controle 245/14-A.
6ª Vara Criminal
