IGOS 477, 478 E 479 DO CPP. AS 10H04M, NOS MOLDES DO ARTIGO 476 D O CPP, OS AUTOS FORAM COLOCADOS A DISPOSICAO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONCLAMOU A CONDENACAO DO PRONUNCIADO PELO
DELITO DE HOMICIDIO TENTADO QUALIFICADO, POR RECURSO QUE DIFICUL TOU A DEFESA DA VITIMA (JA QUE ESTA NAO PODIA ESPERAR O ATAQUE E NAO TINHA MEIOS EFICAZES DE SE PROTEGER), TERMINANDO SUA EXPLANAC AO AS 11H29M. NA SEQUENCIA, AS 11H36M, NOS MOLDES DO ARTIGO 476, 3, DO CPP, OS AUTOS FORAM COLOCADOS A DISPOSICAO DO ADVOGADO PARA
QUE PROFERISSE A DEFESA, O QUAL SUSTENTOU AS SEGUINTES TESES: AB SOLVICAO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA; DESCLASSIFICACAO
