CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciana Gibotti Meirelles (OAB: 280404/SP) (Convênio A.J/OAB)- Silvia Regina Shiraishi Scobin (OAB: 134221/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 000XXXX-56.2013.8.26.0318 - Processo Físico - Apelação - Leme - Apelante: Aguiatur LTDA EPP - Apelado: Maria do Socorro Barbosa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Neto Barbosa Ferreira - Não Conheceram do recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO – APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PREVENÇÃO DA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, DA QUAL OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO DEPENDENTES. PREVENÇÃO – COM EFEITO, NÃO PODE PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, EMBORA TENHAM CUNHO AUTÔNOMO, DECORREM OU DERIVAM DA CAUSA PRINCIPAL, O QUE ENSEJA A DISTRIBUIÇÃO VINCULADA OU POR DEPENDÊNCIA, EX VI DO QUE DISPUNHA O ART. 1049, DO CPC, DE 1973, CUJO CORRESPONDENTE É O ART. 676, DO NCPC – 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE TAMBÉM POSSUI COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS DERIVADOS DE AÇÕES QUE ENVOLVEM CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS, DE COMPETÊNCIA DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME SE INFERE DO ART. 5º, INCISO II, ITEM “II.1”, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP – REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elisabete Antunes (OAB: 218718/SP) - Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 000XXXX-28.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Estado de São Paulo Cdhu - Apelado: Condomínio Habitacional Ribeirao Preto (Justiça Gratuita) -Magistrado (a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA QUE CONDENOU A CDHU, COMPROMISSÁRIA VENDEDORA DA UNIDADE DEVEDORA, AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM ABERTO – APELAÇÃO – RECURSO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ, FIRMADO EM SEDE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.345.331/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO), QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE (I) O PROMISSÁRIO COMPRADOR FOI IMITIDO NA POSSE E QUE (II) O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO – IN CASU, EM QUE PESE SER INEQUÍVOCA A IMISSÃO NA POSSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM ELES, O QUE CULMINA NÃO SÓ NA LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MAS, TAMBÉM, NA POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO SUA QUALIDADE DE COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, DE RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO PAGAS – INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADAS – EM SE TRATANDO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO, A CONSTITUIÇÃO EM MORA PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, NA MEDIDA EM QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SÃO OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO CERTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – ESTATUTO SOCIAL E ATA DE ASSEMBLEIA QUE DÃO SUBSTRATO JURÍDICO À COBRANÇA LEVADA A EFEITO PELO CONDOMÍNIO – ART. 172 DO PROVIMENTO 58/89 DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POSTO QUE O ART. 18 DA LEI Nº 6.766/79 NÃO DISPENSA O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO DA UNIDADE HABITACIONAL ALIENADA, MAS, TÃO SOMENTE, O PROJETO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NO PRAZO A QUE ALUDE O DISPOSITIVO – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Candido Medina (OAB: 129121/SP) - Aline Bratti Nunes Pereira (OAB: 296002/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
