DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lenita Leite Pinho (OAB: 329026/SP) (Procurador) - Bruno Lopes Megna (OAB: 313982/SP) (Procurador) - Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) - Nicole Catarine Castella Fitor Pimentel (OAB: 334672/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-08.2015.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - Apelado: Milton Zequini Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – CNH - MUDANÇA PARA CATEGORIA D – IMPETRANTE QUE TEVE SUA CNH CASSADA, MAS JÁ SE ENCONTRA REABILITADO - NOS TERMOS DO ARTIGO 145 DO CTB, PARA HABILITAR-SE NA CATEGORIA D, O CANDIDATO DEVE ESTAR HABILITADO NO MÍNIMO HÁ 2 ANOS NA CATEGORIA B – ABUSIVIDADE, PORTANTO, DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A DATA DA REABILITAÇÃO DO IMPETRANTE COMO TERMO A QUO, DESCONSIDERANDO O TEMPO DE HABILITAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE LEGAL, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUIR O LEGISLADOR – DATA DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA ESTE FIM - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJ, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador) - Fernanda Marconi Tanaka (OAB: 359418/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-76.2015.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM - Apelada: Dalva Maria Trevisan Zuliani - Magistrado (a) Manoel Ribeiro - Deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA – SEXTA-PARTE – BASE DE CÁLCULO – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE ANUÊNIO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Monica Regina da Silva (OAB: 235458/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Crepaldi (OAB: 208613/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
