O. INCABIMENTO. AFORAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL NA CORTE ORIGIN ARIA. NAO CONHECIMENTO. SUPERVENIENCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO EM
EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. HIPOTESES DO ART. 181 DA LEP OU DO ART. 44, 5, DO CP. NAO OCORRENCIA NA ESPECIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIDENCIADO. 1. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE SUPE RIOR, A CONVERSAO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDAD E, PELO JUÍZO DAS EXECUCOES, RESTRINGE-SE AO CASO DE EVENTUAL DES CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS (A RT. 44, 4, DO CP C/C ART. 181 DA LEP), OU QUANDO, EM SUPERVENIENT E CONDENACAO, POR OUTRO CRIME, HOUVER INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRI MENTO DAS RESTRITIVAS COM A SANCAO CORPORAL APLICADA (ART. 44, 5,
DO MESMO DIPLOMA). 2. SENDO POSSIVEL A EXECUÇÃO SIMULTANEA OU SU CESSIVA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS AO APENADO, NAO HA O QU E SE COGITAR EM RECONVERSAO EM PENA RECLUSIVA. 3. A PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, POR PRINCIPIOS DE POLÍTICA CRIMINAL, DEVE SEMPRE SER APLICADA COMO ULTIMA RATIO, MERECENDO SUBSTITUIDA TODA VEZ QU E POSSIVEL E SUFICIENTE PARA OS FINS A QUE A REPRIMENDA CRIMINAL SE DESTINA. 4. ORDEM CONCEDIDA PARA, CASSANDO O ACORDAO PROFERIDO
