IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO DA RÉ. COBERTURA DE DESPESAS COM ACOMPANHANTE DO BENEFICIÁRIO. OBRIGATORIEDADE NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATO INCLUIR INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA OS MENORES DE 18 ANOS (ART. 12, II, F, DA LEI N. 9.656/98), PARA OS IDOSOS (ART. 16 DA LEI N. 10.741/03) E PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUTOR QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE EXPRIMIR SUA VONTADE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO. HIPÓTESE DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO EM TEMPO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 12, II, F, DA LEI N. 9.656/98 AO AUTOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA QUE SE IMPÕE. DEVER DE CUSTEIO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUSA FUNDADA EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - Diamantino Pedro Machado da Costa (OAB: 153620/SP)
Nº 100XXXX-59.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: J. C. F. dos A. - Apelada: D. C. da S. - Magistrado (a) J.B. Paula Lima - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA QUE DEVE ABRANGER O PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AQUISIÇÃO DE BENS, TAMPOUCO DA POSSE OU PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Giuliana Elvira Iudice dos Santos (OAB: 226059/SP) - Maria Valderez Nunes de Campos (OAB: 139826/SP) - Aparecido Nunes de Oliveira (OAB: 48419/SP)
Nº 100XXXX-23.2014.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Cristiane Guimarães de Souza Morais (Justiça Gratuita) - Apelada: Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - Magistrado (a) Hamid Bdine -Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. INCLUSÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES. LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cyrilo Luciano Gomes (OAB: 36125/SP) - Vitor Morais de Andrade (OAB: 182604/SP) - Fernando Henrique Anadão Leandrin (OAB: 286561/SP)
