NA COMARCA DO DOMICÍLIO DOS AUTORES – REQUERENTES QUE DESISTIRAM DO CONTRATO NO PRAZO DE 7 DIAS, CONFORME FACULDADE OUTORGADA PELO ART. 49, DO CDC – DIREITO DE ARREPENDIMENTO – EXISTÊNCIA - DECADÊNCIA – CORRETO AFASTAMENTO – ARGUIÇÃO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO PACTO - DESCABIMENTO – FALHA DA RÉ EM ZELAR PELO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE OS TERMOS DA AVENÇA – PRÁTICA ABUSIVA VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A AÇÃO.APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Arnaldo Faria da Silva (OAB: 116663/SP) - Paulo Soares de Morais (OAB: 183461/SP) - Felipe Silva Mendes (OAB: 371845/SP) - Erika Cassandra de Nicodemos (OAB: 274294/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 100XXXX-93.2015.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jaú - Apelante: Deolinda Marasatti (Justiça Gratuita) - Apelado: Isaltino do Amaral Carvalho Filho - Magistrado (a) Marcos Ramos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: MANDATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DEMANDA DE CLIENTE EM FACE DE ADVOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DO JULGADO – NECESSIDADE – ARGUIÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE O RÉU FOI OMISSO EM AÇÃO JUDICIAL EM QUE A REPRESENTAVA – ALEGAÇÃO ACERCA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O QUE LEVOU À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O DA ARREMATAÇÃO – INCONSISTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA EM TORNO DE MÁ ATUAÇÃO DO RÉU – QUESTÃO JÁ APRECIADA EM ANTERIOR DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NO MESMO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO POR ACÓRDÃO DESTA C. CÂMARA - DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Douglas Vladimir da Silva (OAB: 306760/SP) - Paulo Sergio Almeida Leite (OAB: 22486/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 103XXXX-39.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Telefônica Brasil S/A - Apelado: Oliveira Campos Rio Preto Ltda Me - Magistrado (a) Penna Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO, EM PARTE MÍNIMA. RECUSA EM EFETUAR A CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. OFENSA AO ARTIGO 39, INCISO IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CABÍVEIS E BEM ARBITRADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COMO PROFERIDA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS ÔNUS INERENTES À SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Hebert Vinicius Curvello Vendito (OAB: 285667/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Luciana Machado Berti (OAB: 270516/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
