da Magistratura: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação, para CONDENAR a ré ADRIANA CRSITINA DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 339, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena total de dois anos de reclusão e pagamento ao Fundo Penitenciário da quantia equivalente a 10 dias multa, com unidade no mínimo legal. Presentes os requisitos legais, em observância ao art. 44, § 2º, do Código Penal, tendo em vista ser a pena aplicada superior a um ano, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em uma prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, por igual tempo, e por uma prestação pecuniária, no valor equivalente a dois salários mínimos, com valor vigente à época do pagamento, que deve ser revertida a entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 2017.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
